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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 278857 SP 2013/0334463-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/06/2015

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_278857_6c060.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 278.857 - SP (2013/0334463-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : YURI RAMOS CRUZ E OUTROS ADVOGADO : YURI RAMOS CRUZ E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GUILHERME VILLANI (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME VILLANI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.º 9000003-42.2012, interposto pelo Ministério Público, para revogar a liberdade provisória concedida ao paciente e decretar sua prisão preventiva, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte de origem não teria apresentado fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva do paciente, aduzindo que o fato do delito de tráfico de drogas ser equiparado a crime hediondo, por si só, não justificaria a sua constrição antecipada. Ressaltam que não existiria qualquer restrição à substituição da segregação processual pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme realizada pelo magistrado singular. Argumentam que não haveria notícia de qualquer reiteração criminosa durante o período de quase 10 (dez) meses em que o paciente permaneceu em liberdade, tendo cumprido todas as medidas alternativas aplicadas. Observam que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. Asseveram que a custódia cautelar do denunciado seria desnecessária, pois é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, predicados que lhe permitiriam responder a ação penal em liberdade. Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu o pleito liminar no julgamento do HC n.º 117.796, impetrado em favor do corréu João Guilherme Machado Ribas, para suspender os efeitos do acórdão do Recurso em Sentido Estrito n.º 9000004-27.2012.8.26.0562, que decretou a prisão preventiva deste. Requereram, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do acusado, com ou sem a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida pelo Relator originário, o Exmo. Sr. Ministro Jorge Mussi. Solicitadas as informações, estas foram devidamente prestadas (fls. 320-398, fls. 401-483 e fls. 547-568). Sobreveio ofício do STF informando a concessão de liminar no HC nº 119.934 MC/SP, lá impetrado em face da decisão que indeferiu a postulação sumária no presente writ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da insurgência. Em 27-2-2015 novo ofício da Suprema Corte foi protocolado, agora noticiando a superveniência do julgamento do mérito do HC nº 119.934/SP. É o breve relatório. Com efeito, segundo informado nestes autos, em sessão de julgamento realizada em 3-2-2015, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no HC nº 119.934/SP, "para cassar o julgado proferido pelo Recurso em Sentido Estrito no 9000003-42.2012.8.26.0562, ficando, por consequência, restabelecida a decisão do juízo de piso que impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP" (fl. 580). Diante do exposto, deferida a pretensão visada pelo paciente em sede de julgamento proferido pela Suprema Corte e, não havendo maiores providências a serem adotadas no âmbito deste STJ, com fundamento nos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 34, inciso XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o mandamus, haja vista a perda de seu objeto. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Brasília, 10 de junho de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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