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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_25156_4c79a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 25.156 - RJ (2015/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : THEREZINHA DE JESUS NOVAES ADVOGADO : TATIANE DE SOUZA VARGAS E OUTRO (S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA ADVOGADO : WESLEY FRANCISCO LORENZ DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Therezinha de Jesus Novaes em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento a recurso inominado, confirmando integralmente a sentença recorrida, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, condenando autora e advogados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, multa equivalente a 1% do valor da causa e indenização no valor de R$ 1.000,00, tudo de forma solidária, em razão de constatação de litigância de má-fé. Foi determinada, ainda, a expedição de ofício para a Ordem dos Advogados para apuração de eventual exercício abusivo de direito. Afirma a reclamante que o acórdão reclamado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente em relação ao entendimento adotado no REsp 1.331.660/SP e no REsp 1.247.820/AL, nos quais se acolheu o entendimento de que não cabe condenação dos patronos da parte por litigância de má-fé, tendo em vista que compete ao órgão de classe apurar eventual conduta desleal em processo autônomo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Conforme a referida Resolução, também poderá o relator decidir "de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente". Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, a questão jurídica objeto da reclamação não é definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C do CPC, sendo de se ressaltar que a questão acerca da condenação dos advogados em litigância por má-fé é eminentemente processual e, conforme já ressaltado, não será objeto de análise na estreita via da reclamação. Igualmente não se cuida de decisão teratológica. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009-STJ e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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