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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 24785 RJ 2015/0109864-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/06/2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24785_57794.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.785 - RJ (2015/0109864-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : TÃNIA REGINA LAUX MADEIRA ADVOGADO : ALBERTO MADEIRA DA SILVA E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL INTERES. : SAN DIEGO VEICULOS LTDA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO TÂNIA REGINA LAUX MADEIRA propôs a presente reclamação contra ato da Segunda Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Alega, em resumo, que o acórdão impugnado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de contratação do seguro prestamista. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Verifico que a reclamante não instruiu estes autos com cópia da certidão de publicação do acórdão do recurso inominado julgado pela Segunda Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro aos 10/9/2014 (e-STJ, fl. 27), o que inviabiliza aferir a tempestividade do ajuizamento da presente reclamação. Registro, por relevante, que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na via excepcional da reclamação, não é possível a conversão do feito em diligência para a juntada das peças faltantes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇAS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ, 'as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.' 2. Na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009-STJ, não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes, incompletas ou ilegíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg na Rcl 16.219/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado aos 26/2/2014, DJe de 6/3/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105, I, 'f' da CF, c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. 2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg na Rcl 11.823/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado aos 12/2/2014, DJe 19/2/2014). Nessas condições, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação (RISTJ, art. 34, XVIII). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2015. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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