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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 572148 RS 2003/0153141-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 572148 RS 2003/0153141-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.03.2004 p. 246
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_572148_RS_18.12.2003.pdf
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Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS, MAIS DE UM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL. SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Havendo o mutuário firmado contrato até 31 de dezembro de 1987 e existindo a novação de débitos entre a União e o agente financeiro, na forma do artigo , § 3º, da Lei 10.150/00, possui direito a manter a cobertura do Fundo de Compensação e variações salariais e assim proceder à liquidação total e antecipada do saldo devedor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, MUTUARIO, UTILIZAÇÃO, FCVS, OBJETIVO, PAGAMENTO ANTECIPADO, INTEGRALIDADE, SALDO DEVEDOR, DUPLICIDADE, IMOVEL, OBJETO, FINANCIAMENTO, SFH, DECORRENCIA, MUTUARIO, PAGAMENTO, FCVS, PERIODO, EXECUÇÃO, CONTRATO, MUTUO, OCORRENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, DEZEMBRO, 1987, OBSERVANCIA, AGENTE FINANCEIRO, CEF, NOVAÇÃO, DEBITO, FCVS, UNIÃO FEDERAL.

Veja

    • STJ - RESP 363966 -SP, RESP 393543 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198057/recurso-especial-resp-572148-rs-2003-0153141-6

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TRT4 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0021014-58.2020.5.04.0404 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região