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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 595598 PR 2003/0166207-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 595598 PR 2003/0166207-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 22.03.2004 p. 361

Julgamento

17 de Fevereiro de 2004

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_595598_PR_17.02.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTERESSE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE, QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. “A falta de interesse no recurso é evidente. Decorre dos princípios da unidade e da indivisibilidade, que orientam a atuação do Ministério Público (art. 127, § 1º da CF).” Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes regimentais (art. 255 do RISTJ). Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTOS, ANTERIORIDADE, PARECER, DIVERSIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECIMENTO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE DE AGIR, RECURSO JUDICIAL, OCORRENCIA, PRECLUSÃO LOGICA. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, REFORMA, ACORDÃO RECORRIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO, INDEPENDENCIA, LICITAÇÃO, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, STJ, REFERENCIA, CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, MOTIVO, INEXISTENCIA, DOLO, ADMINISTRADOR, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1891 ART :00127 PAR:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198108/recurso-especial-resp-595598-pr-2003-0166207-0

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