Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 595598 PR 2003/0166207-0

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTOS, ANTERIORIDADE, PARECER, DIVERSIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECIMENTO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE DE AGIR, RECURSO JUDICIAL, OCORRENCIA, PRECLUSÃO LOGICA. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, REFORMA, ACORDÃO RECORRIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO, INDEPENDENCIA, LICITAÇÃO, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, STJ, REFERENCIA, CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, MOTIVO, INEXISTENCIA, DOLO, ADMINISTRADOR, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.