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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 172612 SP 1998/0030749-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 172612 SP 1998/0030749-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 28/09/1998 p. 76
Julgamento
18 de Agosto de 1998
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_172612_SP_1308593141818.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_172612_SP_1308593141820.pdf
Relatório e VotoRESP_172612_SP_1308593141819.pdf
VotoRESP_172612_SP_1308593141821.pdf
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Ementa

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDAPARTICULAR DO SÓCIO. COTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE.

São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato socialcondicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia eexpressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 172842 PR 1998/0031004-5 DECISÃO:18/08/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19811503/recurso-especial-resp-172612-sp-1998-0030749-4