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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1995/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO MOSIMANN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_63585_DF_1308603149682.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_63585_DF_1308603149684.pdf
Relatório e VotoRESP_63585_DF_1308603149683.pdf
VotoRESP_63585_DF_1308603149685.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MICROFILMAGEM. DESTRUIÇÃODOS ORIGINAIS DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃODEMONSTRADO E INOCORRÊNCIA A VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO.

Decidindo pela inadmissibilidade da destruição dos originais dedocumentos, até que ocorra a prescrição dos créditos tributáriosdecorrentes das respectivas operações, mesmo que extraídas cópias,mas sem o cumprimento das exigências fiscais, o acórdão recorridonão afrontou dispositivos de lei federal. Pela divergência jurisprudencial o recurso também não prosperaporque, além da moldura fática diferente, acórdãos do mesmo tribunalnão se prestam para o confronto.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19814600/recurso-especial-resp-63585-df-1995-0017045-0

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