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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 09/06/2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_MS_17537_5b945.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_17537_efe72.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  PARECER Nº 14/DB MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.537 - DF (2011⁄0215542-0)   RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS ROSADO ADVOGADO : RICARDO LASMAR SODRÉ  E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES.  : UNIÃO     RELATÓRIO   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS ROSADO contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA consubstanciado na Portaria⁄MJ nº 732, publicada no DOU de 4⁄5⁄11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676⁄2005-16, aprovou o Parecer nº 119⁄2010⁄CIP⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, aplicando-lhe a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112⁄90. Sustenta o Impetrante, em síntese, que: a) a pretensão punitiva da Administração já estaria prescrita, nos termos do art. 140, § 1º, da Lei 8.112⁄90, pois entre a instauração do PAD, pela Portaria 98, de 7⁄6⁄05, e a publicação do ato de cassação da aposentadoria transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos; b) inaplicabilidade do art. 140, § 2º, da Lei 8.112⁄90, uma vez que não haveria falar em aplicação do prazo prescricional penal, haja vista "que a sentença penal na qual se baseou o Consultor está pendente de recurso, não tendo transitado em julgado, sendo assim, não pode o Consultor se basear na referida sentença para determinar o prazo prescricional" (fl. 5e); c) nulidade da Portaria 98⁄05 que instaurou o PAD, porquanto "deixou de indicar o teor da acusação, limitando-se a afirmar que iria 'apurar diversas irregularidades administrativas praticadas pelos servidores'" (fl. 11e); d) o cerceamento de sua defesa, pois:   d.1) "não foram consideradas as evidências documentais e sim as prospecções de entendimentos ou interpretações, e nem mesmo as alegações dos acusados de que os áudios do processo não foram apresentados em sua totalidade, conforme afirma o Delegado Federal em todos os Relatórios apresentados (1 a 26) foram levados em consideração, e somente foram juntados os que serviam à investigação, ou seja, o princípio do contraditório foi maculado no momento em [que] os acusados não tiveram acesso às informações importantes para constituírem sua defesa" (fl. 13e); d.2) o Consultor teria trazido "ao processo situações novas e comprovadamente sem autorização judicial para uso, pois a grande diferenciação das interceptações da PRF com as realizadas pela Polícia Federal que estavam na forma como se apresentavam, como ele mesmo menciona no parecer" (fl. 14e); d.3) "a intercepção telefônica consubstancia-se naqueles autos como prova base para o indiciamento dos servidores indiciados, mesmo não tendo sido submetida a perícia técnica apta a definir todas as edições feitas pela Polícia Federal" (fl. 14e); d.4) o indeferimento do pedido de realização de prova pericial nas mídias das escutas telefônicas, com a respectiva degravação e⁄ou transcrição periciada de seu conteúdo importaria em afronta aos arts. 155 e 156 da Lei 8.112⁄90;   e) nulidade do PAD uma vez que "A ação penal que deu origem à incriminação do Impetrante foi toda baseada em escuta telefônica realizada pela Polícia Rodoviária Federal, polícia ostensiva de trânsito que não possui competência para tal" (fl. 16e); f) "não há nos autos, tanto da ação penal como do Processo Administrativo Disciplinar, prova incontestável de que as vozes contidas nas conversas interceptadas correspondem especificamente a cada servidor indiciado, e prova maior disso foi produzido pelo Inspetor Luiz Carlos Simões, que em atitude desesperada ansiando pela aplicação de justiça ao seu caso, anexou aos autos laudo pericial perceptivo acústico comparativo de voz através da análise de áudio, feito por perito especializado em fonoaudióloga, que comprova cabalmente que a voz integrante de diálogo que foi imputado ao mesmo não lhe pertence, o que pode ser visualizada em trecho do Livro "A injustiça da Justiça" de autoria do referido servidor" (fl. 19e); g) a proibição de utilização, no âmbito do PAD, das provas produzidas pela PRF se entenderia também para a sentença penal; "Ademais, os áudios citados pelo Douto Consultor Jurídico foram extraídos do Apenso XLV, onde está localizada a sentença criminal proferida pelo Juízo da 2º VFC⁄RJ nos processos referentes à Operação Poeira no Asfalto"; essa sentença, todavia, "conforme demonstra o D. Consultor no item 13 fls. 6 do Parecer, foi juntada a posteriori , quando o processo já se encontrava sob análise da Consultoria, pelo DPRF através do memorando nº 23⁄2010⁄CG, sem oportunizar ao Impetrante o exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório" (fl. 23e); h) não existiriam nos autos do PAD provas de que o Impetrante houvesse praticado qualquer das infrações previstas nos arts. 117, I, IV e XI, e 132, IX e XI, da Lei 8.112⁄90. Isso porque "sempre agiu dentro da legalidade e somente procedia à liberação de veículos pelo fato de a 4ª Delegacia não possuir pátio para retenção de veículos" (fl. 24e), em conformidade com o "memorando circular de número 23, emitido pela 5ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro, que determina que caso seja realizada alguma apreensão de veículo, este deve ser multado e entregue ao condutor, tendo em vista falta de espaço nos depósitos e pátios das delegacias" (fls. 24⁄25e); i) "A alegação de que o Impetrante participava de esquema para fraude a seguradora com recebimento de vantagem indevida é absurda, pois os diálogos transcritos pela Comissão não ocorreram da maneira que se encontram expostos", mormente se considerado que "os relatórios feitos pela Polícia Federal que serviram como base  precípua do relatório indiciador em desfavor do servidor indiciado foram elaborados de forma subjetiva, com delineação do entendimento pessoal do agente policial responsável por sua narração, não tenso sido feita a transcrição fiel do conteúdo da conversa gravada" (fl. 26e); j) seria inverídica a imputação de que ameaçara terceiros para garantir o recebimento de vantagem indevida, pois "jamais realizou tal conduta, sendo certo que quem ameaçou alguém ao telefone foi a PRF SUSI, que usou indevidamente o nome do Impetrante, sendo que o depoimento da testemunha ALEX SANDRO RIBEIRO DE SOUZA comprova que o Impetrante não realizou nenhuma das condutas a ele imputadas" (fl. 27e); k) a alegação de que possuiria um esquema, juntamente com proprietários de transportadoras e alguns outros Policiais Rodoviários Federais, para facilitar a passagem de veículos transitando de forma irregular seria inverídica, haja vista que no dia dos fatos não estava de serviço; ademais, "não restou comprovado a ocorrência de nenhum esquema de recebimento de propina por parte do Impetrante" (fl. 27e); l) o enquadramento da conduta imputada ao Impetrante não poderia se basear no Manual de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar da CGU, de 2007, haja vista que referido manual seria posterior aos fatos (datados de 2004), sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei, prevista noa art. 5º, XXXVI, da Constituição da República; m) "a aplicação das penalidades da Lei 8.429⁄1992 não cabe à Administração Pública, em sede de processo administrativo disciplinar, mas apenas ao Poder Judiciário, motivo pelo qual o enquadramento do Recorrente no artigo 132, inciso IV e XI da lei 8.112⁄90 é arbitrário" (fl. 29e); n) impossibilidade da cassação de aposentadoria por fatos ocorridos quando o Impetrante já reunia os requisitos legais para se aposentar e efetivamente já estava em pleno gozo de sua aposentadoria, sob pena de afronta a um ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º, § 1º, da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requer, por fim, a concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a suspensão do ato impugnado e, por conseguinte, a restauração do pagamento de seus proventos de aposentadoria. No mérito, requer a concessão do mandado de segurança para que seja declarado nulo o ato impugnado. Manifestação da UNIÃO à fl. 17.206e. Nas informações apresentadas, aduz a Autoridade Impetrada que: 1) o PAD foi instaurado com objetivo de apurar a responsabilidade funcional de vários servidores, dentre eles o ora Impetrante, com relação a um suposto envolvimento em (i)  esquema de sonegação fiscal decorrente da comercialização ilícita de combustível; (ii) liberação irregular de veículos; (iii) omissão na fiscalização de veículos irregulares e (iv) repasse de de informações sigilosas sobre operações de fiscalização; 2) não procede a tese de prescrição, uma vez que:     2.1) a edição da Portaria 98, de 7⁄6⁄05, que instaurou o PAD, houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 142, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112⁄90, o qual voltou a correr por inteiro após o fim do prazo de 140 (cento e quarenta) dias previstos no art. 152 da Lei 8.112⁄90, ou seja, em 26⁄10⁄05; 2.2) o prazo prescricional não seria de 5 (cinco) anos, conforme o art. 142, I, da Lei 8.112⁄90, mas aquele previsto na lei penal, nos termos do § 2º do referido diploma legal; assim, considerando-se que o Impetrante fora condenado criminalmente à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como à perda do cargo público, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do CPB; 2.3) ao contrário do que alega o Impetrante, para a utilização do prazo prescricional previsto na lei penal, não é necessário a existência de sentença penal condenatória ou mesmo seu trânsito em julgado, bastando, consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a existência de apuração no âmbito criminal;   3) nos termos do art. 127, IV, da Lei 8.112⁄90, a cassação de aposentadoria concedida a servidor em virtude de atos ilícitos praticados quando em atividade não importa em afronta o direito adquirido; 4) legalidade da portaria que instaurou o PAD, uma vez que, consoante jurisprudência do STF e do STJ, é suficiente a delimitação do objeto da investigação, sendo desnecessária a descrição minuciosa dos fatos; outrossim,  a indiciação apontou de forma criteriosa todos os fatos, indícios e provas que confirmaram a conduta irregular do Impetrante; 5) a menção à sentença penal, no relatório final da Comissão Processante, não se revestiria de nenhuma irregularidade, haja vista que (i) sua existência era de pleno conhecimento do Impetrante; (ii) a referência a ela era apenas a título informativo, pois nenhum juízo de valor foi realizado a seu respeito; e (iii) não tem ela natureza de prova; 6) as interceptações telefônicas mencionadas no relatório final da Comissão Processante, utilizadas como prova emprestada, seriam lícitas, uma vez que: (i) foram utilizados apenas os trechos autorizados pelo Poder Judiciário; (ii) o Impetrante teve a oportunidade, propiciada pela Comissão, de apresentar laudos de perícia técnica sobre as referidas interceptações; (iii) integram um conjunto probatório mais amplo e robusto; 7) consoante entendimento do STF e desta Corte, e considerando-se o princípio da separação das instâncias administrativa e judicial, é possível a demissão de servidor público por improbidade administrativa por meio de processo administrativo disciplinar. Liminar indeferida (fls. 17.245⁄17.249e). Agravo regimental interposto pelo Impetrante (fls. 17.254⁄17.264e). O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República WALLACE OLIVEIRA BASTOS, opinou pela denegação da segurança, ficando prejudicado o agravo regimental (fls. 17.269⁄17.282e). É o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.537 - DF (2011⁄0215542-0)       EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria⁄MJ nº 732, publicada no DOU de 4⁄5⁄11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676⁄2005-16, aprovou o Parecer nº 119⁄2010⁄CIP⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112⁄90. 2. "A prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (art. 142, § 2º, da Lei 8.112⁄90)" ( REsp 1234317⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 31⁄3⁄11). 3. Hipótese em que, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional na espécie é de 12 (doze) anos, uma vez que os fatos apurados na esfera administrativa também deram ensejo à instauração de processo criminal ao fim do qual o Impetrante foi condenado a pena de reclusão de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses. 4. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da República (cf. MS 21.948⁄DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7⁄12⁄95)" (MS 7.795⁄DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24⁄6⁄02). 5. "A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução." (MS 12.720⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 30⁄4⁄08). 6. Mostra-se incabível o acolhimento de teses de cerceamento de defesa arguidas de forma genérica. 7. A utilização, pela Comissão Processante, do Manual de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar da CGU, de 2007, não viola o princípio da irretroatividade das leis, haja vista que não se trata de lei, mas de obra doutrinária que tem por escopo "apresentar as normas, técnicas e práticas acerca da condução do processo administrativo disciplinar em sede federal, com o enfoque no rito processual da Lei nº 8.112, de 11⁄12⁄90". 8. O direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca. A impetração não pode fundamentar-se, consoante lição de Alexandre de Morais,  "em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança" ( Direito Constitucional , 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 167). 9. A alegação genérica formulada pelo Impetrante acerca de uma suposta inexistência de provas da prática das condutas a ele imputadas no PAD não é suficiente para afastar as conclusões formuladas no relatório final da Comissão Processante, uma vez que estas são corroboradas pelo conjunto probatório dos autos administrativos, formado não apenas pelas conversas telefônicas por ele travadas, interceptadas por ordem judicial, mas também por depoimentos colhidos durante a instrução do processo administrativo. Nesse contexto, a impugnação dessas provas demandaria dilação probatória. 10. Mandado de segurança denegado. Custas ex lege . Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105⁄STJ.               VOTO     MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): Como relatado, cuida-se a espécie de mandado de segurança impetrado por JOSÉ CARLOS ROSADO contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA consubstanciado na Portaria⁄MJ nº 732, publicada no DOU de 4⁄5⁄11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676⁄2005-16, aplicou-lhe a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112⁄90. Tendo em vista as inúmeras questões a serem apreciadas, o presente voto segue estruturado em tópicos, para sua adequada compreensão:   1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: NÃO OCORRÊNCIA Aduz o Impetrante que a pretensão punitiva da Administração já estaria prescrita, nos termos do art. 140, § 1º, da Lei 8.112⁄90, pois entre a instauração do PAD, pela Portaria 98, de 7⁄6⁄05, e a publicação do ato de cassação da aposentadoria transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, mormente porque o § 2º do mencionado diploma legal é inaplicável à espécie, tendo em vista "que a sentença penal na qual se baseou o Consultor está pendente de recurso, não tendo transitado em julgado, sendo assim, não pode o Consultor se basear na referida sentença para determinar o prazo prescricional" (fl. 5e). Como narrado no Parecer nº 119⁄2010⁄CIP⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, foram imputadas ao Impetrante as seguintes infrações administrativas (fls. 7.101⁄7.102e):   86. JOSÉ CARLOS ROSADO -FATOS INDICIAMENTO (LEI 8.112⁄90): a) facilitar o trânsito de veículos de transporte de passageiros. Favorecer empresas mediante o recebimento de propina. Corrupção – art. 117, IX (valer-se do cargo para logra,r proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública); b) interceder pela liberação e tomar conhecimento de recebimento de propina por parte de outro PRF sem tomar as providências cabíveis –  art. 116, VI (não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo) e IX (manter conduta incompatível com a moralidade administrativa); c) participar de esquema para fraude à seguradora com recebimento de vantagem indevida. Ameaçar terceiro para garantir recebimento de vantagem indevida – art. 116, IX e 117, IX; d) ter esquema com proprietários de transportadoras e determinados PRF's para facilitar a passagem de veículos transitando de forma irregular, com pagamento de propina – art. 117, IX e XII (receber propina ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições); e) interceder pela liberação irregular de veículo retido – art. 116, IX.     Por sua vez, extrai-se da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que nos autos do Processo nº 2004.5101537118-1, o Impetrante foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com outras pessoas, "pela prática da conduta descrita nos artigos 317, § 1º, 321, parágrafo único, artigo 333, parágrafo único, artigo 325, caput e artigo 299 c⁄c 304, na forma do artigo 69, todos do Código Penal" (fl. 12.207e), uma vez que (fls. 12.207⁄12.208e):       Segundo a inicial, os denunciados faziam parte de uma organização criminosa, que compreendia empresários do ramo de combustíveis, seus empregados, policiais rodoviários federais, policiais civis, fiscais do estado, proprietários de gráficas, fiscais do meio ambiente e bombeiro militar, que tinha como objetivo a vinda de combustível no Estado do Rio de Janeiro, procedente do interior de São Paulo e da cidade de Campos, lastreados em notas fiscais falsas. Sustentou, ainda, que o esquema criminoso contava com a anuência de fiscais da FEEMA que negociavam a venda de licenças e pareceres para postos de combustíveis. Aduziu, outrossim, que os distribuidores de combustível pagavam propina a Policiais Rodoviários Federais e a Fiscais do Estado do Rio de Janeiro para garantir a venda e distribuição do combustível com notas fiscais falsas. Com o esquema montado, o transporte irregular de combustíveis era realizado sem que fosse procedida a fiscalização, ressaltando a inicial, que fiscais do estado forneciam dados do carimbo da fiscalização para que o mesmo fosse confeccionado pelos empresários, possibilitando que as notas constassem carimbos semelhantes ao oficial, dando aparência de legalidade e evitando a regular atuação do fisco e o recolhimento dos tributos devidos.     Narra a mencionada Sentença, ainda, que o Ministério Público Federal também ofereceu uma segunda denúncia contra o Impetrante e outros, nos autos do processo nº 2004.5101537117-0, pela "prática dos delitos previstos nos artigos 316, 317, § 1º, 318, 321, 325, 319, 288 caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal" (fl. 12.213e), em razão da existência (fl. 12.213e):     [...] de uma organização criminosa formada por policiais rodoviários federais no esquema de liberação irregular dos veículos apreendidos, ora solicitando entre eles a liberação, ora exigindo de particulares as vantagens indevidas. Haveria-se criado um esquema de liberação de veículos, ora a título gratuito, ora oneroso, onde os patrulheiros intercederiam, em favor de seus conhecidos e protegidos, solicitando entre si a referida liberação, ou vezes o cancelamento de multas. No esquema investigado, os patrulheiros também assegurariam o livre trânsito de ônibus proveniente do Paraguai e de veículos em geral de propriedade das pessoas que faziam "acertos".     Ao fim do referidos processos criminais, as denúncias foram julgadas procedentes, em parte, em relação ao ora Impetrante, pelas condutas tipificadas nos arts. 316, 317, § 1º (em continuidade delitiva nos termos do art. 71) e 288, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal (fl. 12.662e), restando ele condenado à pena de reclusão em regime fechado, além de pagamento de multa e à perda do cargo público efetivo, nos seguintes termos da sentença (fls. 12.686⁄12.687e):     [...] o que me leva a fixar a pena final em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multas para o crime previsto no art. 317 do CP, em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 26 (vinte e o  seis) dias-multas para o crime previsto no art. 316 do CP e em 2 (dois) anos de reclusão para o crime previsto no art. 288 do CP, que, por força do concurso material (art. 69 do CP), totalizam 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário-mínimo a época dos fatos (art. 49, parágrafo I' do CP), por considerá-la compatível com os rendimentos que este acusado vinha recebendo no exercício do seu labor. ................................................................................................ Perda do cargo público: decreto, igualmente, a perda do cargo público deste acusado, na esteira do que prevê o art. 92, inciso I, alínea a do CP e, principalmente, em decorrência do que constou na fundamentação deste ato decisório, em que ficou demonstrada a extrema periculosidade de se manter este agente nos quadros da Administração Pública, notadamente pela gravidade dos ilícitos praticados e pela ampla infiltração e poder intimidativo que este réu demonstrou exercer nos órgãos estatais responsáveis pela segurança e fiscalização pública.     Dessa forma, considerando-se que as infrações administrativas imputadas ao Impetrante são correlatas às referidas infrações penais, que resultaram em sua condenação na esfera criminal , o prazo prescricional a ser aplicado será aquele regulado pela legislação penal, a teor do disposto no art. 142, § 2º, da Lei 8.112⁄90. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. OFENSA AO ART. 333 DO CC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de militares em razão da prática de peculato. 2. Como os recorrentes são servidores públicos efetivos, no que se relaciona à prescrição, incide o art. 23, inc. II, da Lei n. 8.429⁄92. 3. A seu turno, a Lei n. 8.112⁄90, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crimes - o que ocorre na hipótese. No Código Penal - CP, a prescrição vem regulada no art. 109. 4. A prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma natureza se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (art. 142, § 2º, da Lei 8.112⁄90). ................................................................................................ 7. Recurso especial de José Nero Cândido Vieira não provido. Recurso especial de Marcos Henrique da Silva Serra parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1234317⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 31⁄3⁄11)   Assim, o prazo prescricional na espécie é de 12 (doze) anos, uma vez que a pena de reclusão imposta ao Impetrante foi superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, III, do CPB. Por conseguinte, restando incontroverso que o PAD foi instaurado pela Portaria⁄MJ  98, de 7⁄6⁄05, o prazo prescricional reiniciou sua contagem 140 (cento e quarenta) dias depois, em 26⁄10⁄05, de sorte que somente se completaria em 26⁄10⁄2017. Impende ressaltar, outrossim, ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado daquela sentença penal condenatória para cumprimento do disposto no art. 142, § 2º, da Lei 8.112⁄90, haja vista a independência entre as instâncias penal e administrativa. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n. 18, de 21.1.2010, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112⁄90, no âmbito de processo administrativo disciplinar. 2. A presente impetração está fundada, basicamente, no argumento de que a referida penalidade é fruto de um procedimento eivado de vícios, porquanto amparado unicamente em escuta telefônica colhida nos autos do processo criminal, em fase de investigação e sem o devido contraditório, a qual, inclusive, está sendo questionada em recurso de apelação criminal. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, sendo, portanto, improcedente a alegação do impetrante de que a Administração Pública é incompetente para aplicar sanção antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo Ministério Público na via judicial penal. Precedentes: MS 9.318⁄DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 18⁄12⁄2006, MS 7024⁄DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 04⁄06⁄2001, REPDJ 11⁄06⁄2001. ................................................................................................ 10. Segurança denegada. (MS 15.207⁄DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 14⁄9⁄10)   Destarte, afasto a tese de prescrição.   2) CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA Afirma o Impetrante ser impossível a cassação de sua aposentadoria por fatos ocorridos quando já reunia os requisitos legais para se aposentar e efetivamente já estava em pleno gozo de sua aposentadoria, sob pena de afronta a um ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º, § 1º, da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Tal alegação, contudo, não se sustenta. Com efeito, "[o] Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da República (cf. MS 21.948⁄DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7⁄12⁄95)" (MS 7.795⁄DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24⁄6⁄02). Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte precedente desta Corte:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ INATIVO. PAD. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE.  CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ATO DE CESSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ................................................................................................ 2. A jurisprudência desta Corte entende que se as faltas praticadas por servidor da ativa, posteriormente aposentado, forem devidamente apuradas em regular processo administrativo, não há óbice legal na conversão da pena de exclusão em cassação de reserva remunerada. ................................................................................................ 7. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 33.494⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22⁄5⁄12)   Assim, afasto esta tese.   3. NULIDADE DA PORTARIA QUE INAUGUROU O PAD Segundo o Impetrante, é nula a Portaria⁄MJ 98⁄2005 que instaurou o PAD, porquanto "deixou de indicar o teor da acusação, limitando-se a afirmar que iria 'apurar diversas irregularidades administrativas praticadas pelos servidores'" (fl. 11e). Não procede, contudo, tal afirmação. Com efeito, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, "apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. Dessa forma, na portaria inaugural do processo disciplinar é desnecessária minuciosa descrição dos fatos a serem apurados" (RMS 23.974⁄ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º⁄6⁄11). Acresça-se, outrossim, que na fase de instrução do PAD o Impetrante teve a oportunidade de se defender de todos os fatos a ele imputados, não sendo cabível a mera alegação genérica de cerceamento de defesa. Nesse sentido:   MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - "A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução." (Precedente). ................................................................................................ Ordem parcialmente concedida. (MS 12.720⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 30⁄4⁄08)   Assim, afasto essa tese.   4) CERCEAMENTO DE DEFESA   4.1. ESCUTAS TELEFÔNICAS. PERÍCIA TÉCNICA. REQUERIMENTO INDEFERIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Afirma o Impetrante que sua defesa teria sido cerceada pelo indeferimento do pedido de realização de prova pericial nas mídias das escutas telefônicas, com a respectiva degravação e⁄ou transcrição periciada de seu conteúdo importaria em afronta aos arts. 155 e 156 da Lei 8.112⁄90. Ocorre que, consoante narrado no Parecer nº 119⁄2010⁄CIP⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, todos os áudios das escutas telefônicas foram identificados durante a fase de depoimentos, após serem integralmente reproduzidos, sendo certo que o Impetrante não fez uso do direito de apresentar os laudos periciais que entendesse necessários . A propósito, confira-se o seguinte trecho do referido Parecer (fl. 7.043e):   18. As interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas pelo juízo processante, observando todos os requisitos do art. 6°, §1°, da Lei 9.269⁄96, que não exige perícia para reconhecimento de voz. E a Comissão em diversos momentos respondendo aos requerimentos dos indiciados propiciou oportunidade para a defesa apresentar laudos de perícia técnica que lhe aprouvesse (fls. 2823⁄2824). 19. Todos os áudios foram identificados nos Termos de Depoimento e integralmente reproduzidos durante as audiências, onde era registrado em ata a faculdade dos acusados de juntar quaisquer tipos de laudos. A Comissão somente trabalhou com os áudios juntados no inquérito e na ação penal, como prova emprestada. Apenas o acusado LUIZ CARLOS SIMÕES, quando do seu interrogatório apresentou laudo comparativo de voz e análise de áudio (fls. 2862⁄2872) e somente o registro n° 200406201340589, constante no Relatório 18, foi questionado na perícia apresentada (fls. 1392⁄1554, ap. IV e V). (Grifos nossos)   Acresça-se, nesse ponto, que a irresignação do Impetrante é meramente genérica, uma vez que ele em momento nenhum aponta, de forma clara e precisa, quais requerimentos de perícia teriam sido indeferidos pela Comissão Processante . Destarte, afasto essa tese.   4.2. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO INTEGRAL. ÚNICA PROVA EXISTENTES DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA Narra o Impetrante que "não foram consideradas as evidências documentais e sim as prospecções de entendimentos ou interpretações, e nem mesmo as alegações dos acusados de que os áudios do processo não foram apresentados em sua totalidade, conforme afirma o Delegado Federal em todos os Relatórios apresentados (1 a 26) foram levados em consideração, e somente foram juntados os que serviam à investigação, ou seja, o princípio do contraditório foi maculado no momento em [que] os acusados não tiveram acesso às informações importantes para constituírem sua defesa" (fl. 13e). Ocorre que também nesse ponto utiliza-se o Impetrante de alegações genéricas , haja vista que em momento nenhum indicou, de forma clara, precisa e detalhada quais os áudios não teriam sido apresentados em sua totalidade, assim como a relevância destes para o deslinde das acusações especificamente realizadas contra sua pessoa. Também não foi capaz de identificar quais seriam as eventuais conversas telefônicas que não teriam sido previamente autorizadas judicialmente. Logo, afasto tais alegações.     4.3. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO UTILIZAÇÃO. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL Aduz o Impetrante que o PAD, ora impugnado, também seria nulo pois "[a] ação penal que deu origem à incriminação do Impetrante foi toda baseada em escuta telefônica realizada pela Polícia Rodoviária Federal, polícia ostensiva de trânsito que não possui competência para tal" (fl. 16e). Ocorre que, como se extrai do Parecer da Consultoria Jurídica da Autoridade Impetrada, dentre as provas emprestadas utilizadas mediante autorização judicial não se encontravam as interceptações telefônicas promovidas pela Polícia Rodoviária Federal (fl. 7.046e). Nesse ponto, novamente o Impetrante limita-se a tecer considerações genéricas sobre a suposta utilização daquelas interceptações, sem, todavia, indicar de forma precisa quais teriam sido efetivamente utilizadas como base para a aplicação da pena de demissão. Acresça-se, nesse ponto, que o presente mandado de segurança não é o momento oportuno para que o Impetrante insurja-se contra a eventual produção das referidas interceptações telefônicas, haja vista que tal impugnação deve ser realizada no bojo do processo criminal no qual foram autorizadas. Assim, afasto também esse tese.     4.4. SENTENÇA PENAL. CITAÇÃO NO PARECER JURÍDICO COMO MERO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE De acordo com o Impetrante, o PAD seria nulo uma vez que teriam sido juntada prova produzida fora do crivo do contraditório, a saber, sentença criminal proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal  Criminal do Rio de Janeiro nos processos referentes à "Operação Poeira no Asfalto". Tal alegação também não procede, haja vista que o reconhecimento da existência de uma ação criminal na qual o Impetrante consta como réu e foi condenado não assume a natureza de uma "prova", sendo certo, outrossim, que sequer pode ser falar que foi ele surpreendido por tal referência, uma vez que o processo criminal e a respectiva sentença eram de seu pleno conhecimento. Acresça-se, outrossim, como será melhor abordado no item 7 do presente voto, que as pena de demissão aplicada ao Impetrante embasa-se em um conjunto probatório muito mais amplo do busca ele fazer crer.   5. MANUAL DE TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA Segundo afirmado pelo Impetrante, o enquadramento da conduta a ele imputada não poderia se basear no Manual de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar da CGU, de 2007, haja vista que referido manual seria posterior aos fatos (datados de 2004), sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei, prevista noa art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Referida tese também não se mostra plausível, haja vista que o Manual de Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar da CGU (disponibilizado no endereço www.cgu.gov.br) não se trata de lei, mas, como seu próprio nome indica, de um "manual de treinamento" – obra doutrinária, portanto – que tem por escopo "apresentar as normas, técnicas e práticas acerca da condução do processo administrativo disciplinar em sede federal, com o enfoque no rito processual da Lei nº 8.112, de 11⁄12⁄90" (fl. 20). Em outros termos, tem o referido manual o objetivo de auxiliar na interpretação das normas previstas na Lei 8.112⁄90, mostra-se irrelevante perquirir a data de sua elaboração, não havendo se falar em uma indevida "retroatividade de lei". Portanto, afasto também essa tese.     6) LEI 8.429⁄92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). PENA DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE O Impetrante aduz que "a aplicação das penalidades da Lei 8.429⁄1992 não cabe à Administração Pública, em sede de processo administrativo disciplinar, mas apenas ao Poder Judiciário, motivo pelo qual o enquadramento do Recorrente no artigo 132, inciso IV e XI da lei 8.112⁄90 é arbitrário" (fl. 29e); Vale lembrar, todavia, que consoante jurisprudência desta corte, "[a] improbidade administrativa pode ser evocada pela Administração Pública federal como fundamento para aplicar a pena de demissão, não se exigindo que o Poder Judiciário se pronuncie previamente sobre a sua caracterização. Precedentes: MS 14.140⁄DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 8.11.2012; REsp 981.542⁄PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9.12.2008" (MS 15.826⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 31⁄5⁄13). Impende ressaltar, ademais, que a pena de demissão foi aplicada ao Impetrante não apenas pela prática de improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112⁄90), mas também por outros ilícitos, a saber:   Lei 8.112⁄90 Art. 117. Ao servidor é proibido: .............................................................................................. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; .............................................................................................. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;   Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: .............................................................................................. XI - corrupção;     7. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA Consoante doutrina de ALEXANDRE DE MORAES, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca . A impetração não pode fundamentar-se "em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança" ( Direito Constitucional , 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 167 – Grifo nosso). No caso concreto, como se extrai do Parecer Jurídico que embasou a decisão da Autoridade Impetrada, no sentido de demitir o Impetrante (fl. 7.047e):     O processo apuratório foi formado com todas as provas e documentos que compõe os autos, e a conclusão da Comissão não se baseou exclusivamente nas gravações telefônicas, sendo escorado também por vários outros indícios (escalas, parte diárias, depoimentos, etc.). A síntese dos diálogos captados na interceptação telefônica autorizada pela justiça criminal e levada a cabo pela Polícia Federal são apenas umas das provas que se encontram nos autos , e todas no momento da indiciação foram individualizadas por conduta e enquadramento.     De fato, é possível verificar que as acusações imputadas ao Impetrante, no PAD, são corroboradas não apenas pelas conversas telefônicas por ele travadas, interceptadas por ordem judicial (transcrições às fls. 7.103⁄7.109e), mas também por depoimentos prestados por testemunhas (fls. 7.107⁄7.108e). Nesse contexto, a negativa genérica formulada pelo Impetrante na petição inicial quanto à veracidade das imputações não é suficiente para afastar as conclusões formuladas no relatório final do PAD , sendo certo, outrossim, que para tanto seria imprescindível a realização de dilação probatória, o que é vedado no rito estreito do mandado de segurança. Nesse sentido:     CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que indeferiu o pleito de revisão de pena aplicada por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. 2. Para requerer tal revisão administrativamente, o impetrante evocou a ocorrência de fato novo, consubstanciado em novo depoimento de testemunha, circunstância que demandaria a revisão da aplicação da penalidade de demissão, nos termos do art. 174 da Lei nº 8.112⁄90. 3. Há inexorável necessidade de aprofundamento da produção de prova para que se averigue as circunstâncias em que tal depoimento foi prestado, a possibilidade de sua confirmação pelo depoente, o seu cotejo com as demais provas, o franqueamento à União da oportunidade para que faça uso dos postulados do contraditório e da ampla defesa. 4. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante. Precedentes: MS 15.831⁄DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012; MS 14.665⁄DF, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ⁄RJ), Terceira Seção, julgado em 23⁄05⁄2012, DJe 25.6.2012. Mandado de segurança denegado. (MS 16.399⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2⁄8⁄13)   Rejeito , assim, essa tese.   8) DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege . Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105⁄STJ. É o voto.                    
Documento: 30606106 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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