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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoRESP_140195_SP_1308609611769.pdf
Relatório e VotoRESP_140195_SP_1308609611768.pdf
VotoRESP_140195_SP_1308609611770.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. RÉU REVEL. LEI 9.271/96. CRIME COMETIDO ANTES DESUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL.

1. Tendo em vista o caráter híbrido da regra - direitomaterial e processual - inaplicável o art. 366 do CPP, com a novaredação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes doadvento de sua vigência.
2. Recurso conhecido e provido para determinar o normalprosseguimento do processo e do prazo prescricional.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para determinar o normal prosseguimento do processo e do prazo prescricional.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 146303 SP 1997/0060872-7 DECISÃO:20/08/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19816703/recurso-especial-resp-140195-sp-1997-0048763-6

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