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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 181580 SP 1998/0050249-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 181580 SP 1998/0050249-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.03.2004 p. 292
RJADCOAS vol. 55 p. 42
RSTJ vol. 180 p. 341
Julgamento
9 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_181580_SP_09.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. VÍTIMAS DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES.

I – Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
II – Em consonância com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Cláudia Aparecida Simardi, pela recorrida.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADO, SP, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, VITIMA, EXPLOSÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, EXPLOSIVO, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, VITIMA, CONSUMIDOR, IRRELEVANCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, CARACTERIZAÇÃO, VICIO DE QUALIDADE, FALTA, SEGURANÇA, PRODUTO, SERVIÇO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, RIO DE JANEIRO, 2001, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 7ª ED., P. 227.
  • Autor: ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELOS
  • Obra: CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO, SÃO PAULO, 1995, RT, 2ª ED., P. 139-140.
  • Autor: ARRUDA ALVIM

Referências Legislativas

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