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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_150071_SP_1308768252907.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_150071_SP_1308768252909.pdf
Relatório e VotoRESP_150071_SP_1308768252908.pdf
VotoRESP_150071_SP_1308768252910.pdf
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Ementa

Processual Civil. Tributário. ICMS. Acórdão. Motivação.Omissão. Multa litigância má-fé. Arts. 17, 128, 458, II, e460, CPC. Débito Declarado e Não Pago. Dispensa de PréviaNotificação Administrativa Para a Inscrição e CobrançaExecutiva da Dívida Fiscal. Correção Monetária. UFESP. IPC/FIPE.Índice Aplicável. CTN. Lei 6899/81. Lei 8177/91. 1. O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisaaduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelaspartes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciado-sesobre as questões de fato e de direito para fundamentar oresultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, nãoemoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC,nem entremostra confronto com o art. 128, do mesmo Código. 2. A interposição dos Embargos Declaratórios com o fimde prequestionamento, por si, não autoriza a imposição demulta (Súmula 98/STJ). 3. Tratando-se de débito declarado e não pago pelocontribuinte, torna-se despicienda a homologação formal,passando a ser exigível independentemente de prévianotificação ou da instauração de procedimentoadministrativo fiscal. Descogita-se de ofensa ao "devidoprocesso legal". 4. Predomina a compreensão da legalidade da UFESP,reconhecendo-se que os Estados-membros têm competência paraestabelecer a forma de atualização dos seus créditos fiscais. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afastandoacenada eiva de inconstitucionalidade, estadeou a legalidade daaplicação do IPC/FIPE como índice para correção monetária decréditos fiscais da Fazenda Estadual, assentamento acolhido paramodificar a compreensão que prevalecia no âmbito do STJ (EDREsp85.080/SC - Rel. Min. Ari Pargendler - "in" DJU de 24.11.97). 6. A aplicação da multa é conseqüência do procedimento fiscal,decorrente da falta de tributo declarado. Não é ilegal a suaimposição. 7. Multiplicidade de precedentes. Jurisprudência pacificada. 8. Recurso provido parcialmente para afastar a pena delitigância de má-fé.

Acórdão

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 157114 SP 1997/0086353-0 Decisão:20/04/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19841755/recurso-especial-resp-150071-sp-1997-0069575-1