jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_528186_RS_18.12.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recursos especiais. Cédula de crédito comercial. Revisão. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Dissídio. Juros moratórios. Capitalização mensal. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Honorários de advogado. Precedentes da Corte.

1. Assentado o acórdão recorrido também em fundamento constitucional para limitar a taxa de juros a 12% ao ano, a ausência de interposição do extraordinário provoca a incidência da Súmula nº 126 da Corte.
2. Ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados no que tange à comissão de permanência, o dissídio é inviável.
3. Não colhe a alegada violação dos artigos e da Lei nº 4.595/64 e 1.062 do Código Civil de 1916 quanto ao limite dos juros de mora, porque a cédula de crédito comercial é regida por legislação específica e o recurso especial do banco não desafia a norma do artigo , parágrafo único, do Decreto-lei nº 413/69.
4. Nas cédulas comerciais é possível o pacto de capitalização mensal dos juros, como alinhado em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça.
5. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais.
6. Não prequestionada a descaracterização da cédula de crédito comercial, não tem passagem o recurso especial da autora nesse ponto.
7. Na ação revisional, não existe condenação, daí que os honorários devem ser fixados nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se o critério de eqüidade e não ficando o Juiz subordinado aos percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo. Como o arbitramento dos honorários depende das circunstâncias da causa, em regra, não enseja revisão pela via do especial, salvo situação excepcional quando absurda ou irrisória a verba fixada, o que não ocorre neste caso.
8. Recursos especiais não conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITE, 12%, ANO, JUROS REMUNERATORIOS, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, DECORRENCIA, RECORRENTE, FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, JUROS DE MORA, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, HIPOTESE, FALTA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO RECORRIDO, ACORDÃO PARADIGMA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ. IMPOSSIBILIDADE, BANCO, CREDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PAGAMENTO INDEVIDO, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, INEXISTENCIA, COBRANÇA, MA-FE, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, DECORRENCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA. POSSIBILIDADE, JUIZ, UTILIZAÇÃO, CRITERIO, EQUIDADE, MOMENTO, FIXAÇÃO DE HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, PROCEDENCIA, AÇÃO REVISIONAL, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO, DESNECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE MINIMO, LIMITE MAXIMO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
    • STJ - RESP 303165 -RS, RESP 198008 -RS, RESP 174694 -RS (REVJUR 263/90)
  • DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
    • STJ - RESP 419749 -RS
  • FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EQUIDADE
    • STJ - RESP 180936 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO PROJETO, 4ª ED., 1994, P. 264.
  • Autor: ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198442/recurso-especial-resp-528186-rs-2003-0066463-9