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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 507686 SP 2003/0016693-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 507686 SP 2003/0016693-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22.03.2004 p. 312
RJADCOAS vol. 56 p. 58
RNDJ vol. 54 p. 132
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_507686_SP_10.02.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA E PELO FILHO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA AO FAVOR LEGAL. INVALIDADE. PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

I. A proteção conferida à entidade familiar pela Lei n. 8.009/90 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupado pela ex-companheira e pelo filho do executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor legal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante.
II. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora.
III. Precedentes do STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTENSÃO, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL, RESIDENCIA, CONCUBINA, FILHO, EXECUTADO, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, INDICAÇÃO, IMOVEL, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, IMPOSSIBILIDADE, RENUNCIA, DIREITO, PREVISÃO, LEI, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, NULIDADE, CLAUSULA, ACORDO, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, PREVISÃO, RENUNCIA.

Veja

    • STJ - RESP 242175 -PR, RESP 205040 -SP, RESP 223419 -SP (LEXJTACSP 181/585, RDR 17/351, LEXSTJ 129/154)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:080090 ANO:1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198460/recurso-especial-resp-507686-sp-2003-0016693-6