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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 21645 SP 1998/0004645-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 21645 SP 1998/0004645-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17/08/1998 p. 19
Julgamento
24 de Junho de 1998
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_21645_SP_1308778130669.pdf
Certidão de JulgamentoCC_21645_SP_1308778130671.pdf
Relatório e VotoCC_21645_SP_1308778130670.pdf
VotoCC_21645_SP_1308778130672.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTOPOR MEIO DE CHEQUES (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP).

O foro competente, no caso do estelionato na modalidade decheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Atílio Vivacqua-ES.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19846512/conflito-de-competencia-cc-21645-sp-1998-0004645-3

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