5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 21700 PA 1998/0009034-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 21700 PA 1998/0009034-7
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17/08/1998 p. 19
Julgamento
24 de Junho de 1998
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTOPOR MEIO DE CHEQUES (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP).
O foro competente, no caso do estelionato na modalidade decheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.
Acórdão
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Macapá-AP.
Veja
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 PAR: 00002 INC:00006
- LEG:FED SUM:000521 (STF)