Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 21700 PA 1998/0009034-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTOPOR MEIO DE CHEQUES (ART. 171 , § 2º , INCISO VI DO CP ). O foro competente, no caso do estelionato na modalidade decheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.053 - DF (2019⁄0317771-7) RELATOR…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO DANO À VÍTIMA, ONDE DEPOSITADO O CHEQUE FALSIFICADO. 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba em face do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, nos autos do Inquérito …