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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 21700 PA 1998/0009034-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 21700 PA 1998/0009034-7

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 17/08/1998 p. 19

Julgamento

24 de Junho de 1998

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_21700_PA_1308778148881.pdf
Certidão de JulgamentoCC_21700_PA_1308778148883.pdf
Relatório e VotoCC_21700_PA_1308778148882.pdf
VotoCC_21700_PA_1308778148884.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTOPOR MEIO DE CHEQUES (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP).

O foro competente, no caso do estelionato na modalidade decheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Macapá-AP.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19846518/conflito-de-competencia-cc-21700-pa-1998-0009034-7