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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 1991/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro WILLIAM PATTERSON

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1860_SP_1308809224600.pdf
Certidão de JulgamentoCC_1860_SP_1308809224602.pdf
Relatório e VotoCC_1860_SP_1308809224601.pdf
VotoCC_1860_SP_1308809224603.pdf
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Ementa

PENAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. CONSTITUIÇÃO DE1988. JUSTIÇA ESTADUAL.CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL A PRATICA DE ATOS QUE SE AJUSTAM ACONCEITUAÇÃO CONTIDA NA ALINEA N, DO ART. 26, DA LEI 4.771, DE1965 ( CÓDIGO FLORESTAL).COMETIDA A INFRAÇÃO EM PLENA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL,FORÇOSO E RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OPROCESSO E JULGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO EM SEU ART. 109, IV.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA-SP.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00026 LET:A LET:E
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19854353/conflito-de-competencia-cc-1860-sp-1991-0004003-7