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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_140370_SP_1308835200011.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_140370_SP_1308835200013.pdf
Relatório e VotoRESP_140370_SP_1308835200012.pdf
VotoRESP_140370_SP_1308835200014.pdf
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Ementa

PENAL. PRESCRIÇÃO.CONDENADO O RECORRENTE A SEIS MESES DE DETENÇÃO E PASSADOS MAISDE DOIS ANOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, QUE TRANSITOU EMJULGADO PARA A ACUSAÇÃO, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELAOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.

Sucessivo

  • RESP 114091 SP 1996/0073568-9 DECISÃO:02/06/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19856266/recurso-especial-resp-140370-sp-1997-0049159-5

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