19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2002/XXXXX-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.
2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.
3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIO, GO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRA PÚBLICA, OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, MEIO AMBIENTE / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PERIGO DE DESABAMENTO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, GOVERNO MUNICIPAL / CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ; CABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, MOTIVAÇÃO, E, EXERCÍCIO, CONTROLE, LEGALIDADE, ATO DISCRICIONÁRIO, REFERÊNCIA, CRITÉRIO, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO) ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRA PÚBLICA, OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, MEIO AMBIENTE / DECORRÊNCIA, INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ; DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), ATO DISCRICIONÁRIO, PODER EXECUTIVO.
