jusbrasil.com.br

15 de Agosto de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1996/XXXXX-5

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_115063_DF_1308845709073.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_115063_DF_1308845709075.pdf

Relatório e VotoRESP_115063_DF_1308845709074.pdf

VotoRESP_115063_DF_1308845709076.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SIGILO BANCARIO - QUEBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO -IMPOSSIBILIDADE.EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM OBEDIENCIA A LEI, PODE HAVER QUEBRADO SIGILO BANCARIO, MAS PELO PODER JUDICIARIO, E NÃO PELO FISCO,EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00010
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00197 INC:00002 PAR: ÚNICO
LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00038 PAR: 00005 PAR: 00006
LEG:FED LEI: 008021 ANO:1990 ART : 00008

Sucessivo

REsp 114759 RO 1996/0075243-5 Decisão:11/05/1998
REsp 122986 RO 1997/0017156-6 Decisão:17/04/1998