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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1996/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_115063_DF_1308845709073.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_115063_DF_1308845709075.pdf
Relatório e VotoRESP_115063_DF_1308845709074.pdf
VotoRESP_115063_DF_1308845709076.pdf
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Ementa

SIGILO BANCARIO - QUEBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO -IMPOSSIBILIDADE.EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM OBEDIENCIA A LEI, PODE HAVER QUEBRADO SIGILO BANCARIO, MAS PELO PODER JUDICIARIO, E NÃO PELO FISCO,EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 114759 RO 1996/0075243-5 Decisão:11/05/1998
  • REsp 122986 RO 1997/0017156-6 Decisão:17/04/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19856915/recurso-especial-resp-115063-df-1996-0075811-5