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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1996/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_97991_MG_1308846544718.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_97991_MG_1308846544720.pdf
Relatório e VotoRESP_97991_MG_1308846544719.pdf
VotoRESP_97991_MG_1308846544721.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CO-DEVEDOR QUE NÃO SOFREUDANO PATRIMONIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM DEOUTRO EXECUTADO. NECESSIDADE. PRAZO PARA EMBARGOS. AUTONOMIA.CONTAGEM. INICIO. PRECEDENTES. CPC, ART. 738-I. SISTEMA ANTERIORA LEI 8.953/94. RECURSO PROVIDO.

I - SENDO VARIOS OS EXECUTADOS, TODOS DEVEM SER INTIMADOS DAPENHORA, AINDA QUE ELA TENHA RECAIDO EM BEM PERTENCENTE A SOMENTEUM DELES, UMA VEZ QUE A TODOS ASSISTE O DIREITO DE EMBARGAR.
II - O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS E SINGULAR,INICIANDO-SE, PARA CADA EXECUTADO, NO SISTEMA ANTERIOR A LEI8.953/94, DA DATA DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA.
III - TIVESSE OCORRIDO A INTIMAÇÃO JA NA VIGENCIA DA REDAÇÃO DADAAO ART. 738-I, CPC, PELA LEI 8.953/94, A CONTAGEM SERIA, PARA CADAUM, A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DAS RESPECTIVASINTIMAÇÕES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: EMBARGOS DO DEVEDOR, 4A ED. , 1987, AIDE, N. 25, P. 142
  • Autor: MARIO AGUIAR MOURA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19856965/recurso-especial-resp-97991-mg-1996-0036648-9

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