Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos proposta por sociedade de arrendamento mercantil contra arrendatário, motivada por inadimplência contratual.

2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem.

3. A propositura da ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos dentro do prazo prescricional, no caso, apenas 3 (três) meses após o arrendatário ter deixado de pagar as contraprestações do contrato de leasing, e a atuação diligente da autora na tentativa de localização do réu impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente, não obstante o extenso lapso de 15 (quinze) anos demandado até a citação do réu.

4. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula nº 106/STJ.

5. Rever as diligências praticadas pela autora, que conduziram ao afastamento da prescrição intercorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

6. Muito embora o valor da venda dos bens reintegrados componha o cálculo da diferença a ser apurada nos casos de rompimento do contrato de leasing por inadimplência, a constatação, pelo Tribunal de origem, de que esses bens não possuíam valor econômico significativo impede que se reexamine essa compreensão, por óbice da Súmula nº 7/STJ.

7. Em caso de inadimplência em contrato de leasing mercantil, com ou sem reintegração do bem, deve ser assegurado ao arrendador montante necessário para que recupere o valor arrendado e possa obter, além disso, um retorno do investimento, na forma da legislação de regência, observando-se a função econômica da contratação, resguardado ao máximo o desejável equilíbrio econômico-financeiro.

8. Diante da irrelevância dos valores dos bens reintegrados, adequada a compreensão do Tribunal de origem ao fixar a indenização por perdas e danos da forma estabelecida no contrato, quer dizer, pelo vencimento antecipado das obrigações pactuadas, deduzido o VRG pago, na linha da orientação firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp XXXXX/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013).

9. A parte ré não poderia aproveitar-se da própria torpeza para auferir o benefício da incidência de juros de mora a partir da citação, se os autos revelam que ela mesma esquivou-se da realização desse ato processual no curso da lide, de modo que deve ser mantido o acórdão recorrido, que fixou como termo a quo a data do esbulho.

10. A base de cálculo do ISS corresponde ao valor da operação contratada, o total do financiamento, que constitui, na verdade, o núcleo do arrendamento mercantil, sobre o qual devem incidir os consectários legais nos termos da legislação tributária de regência. Desse modo, incabível a incidência do tributo sobre o montante da condenação por perdas e danos, tal como determinado pelo Tribunal de origem.

11. Recurso especial parcialmente provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.