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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0130409-85.2015.3.00.0000 RS 2015/0130409-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/06/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_325754_e2383.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 325.754 - RS (2015/0130409-7) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : RENATO GOMES DE LIMA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : FAGNER SOUZA ANDRADE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de FAGNER SOUZA ANDRADE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao examinar o Writ de n. 70064288764, denegou-lhe a ordem, mantendo a segregação cautelar do paciente, originária de prisão em flagrante - datada de 24/03/2015 - e, posteriormente, convertida em preventiva, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, da Lei 10.826/2003 e 28, da Lei 11.343/2006. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o fundamento de que não haveria proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, haja vista a pena máxima prevista para o delito de porte ilegal de arma de fogo ser de 3 a 6 anos de reclusão, sendo certo que, caso venha ser condenado, deverá cumprir a sanção em regime aberto ou, no máximo, semiaberto. Aduz, outrossim, não haver fundamentação idônea na preservação da medida constritiva, diante da ausência dos requisitos necessários para tanto, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, examinar a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, consoante firmado no aresto impugnado, fazendo referência ao parecer ministerial, "a prisão preventiva é cabível à espécie, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal, considerando que o paciente é reincidente em crime doloso, conforme consta de seus antecedentes criminais (apenso), com sentença transitada em julgado pelo cometimento do delito do artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei de Armas e respondendo por outros delitos, inclusive por homicídio, na Vara do Júri da Comarca de Gravataí" (fls. 11), circunstância que justifica, ao menos por ora, a manutenção da segregação cautelar, a bem da ordem pública, em razão do risco efetivo de reiteração criminosa, a corroborar o periculum libertatis exigido para a medida extrema. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra o paciente, encaminhando a esta Corte Superior cópias de eventual sentença proferida, bem como dos elementos que entender necessários para o deslinde da causa, noticiando ainda acerca da situação prisional do acusado. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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