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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_521714_AL_02.03.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO.

1. Constituindo os embargos de terceiro ação de conhecimento, exercitável incidentalmente quer em ação de execução, quer em qualquer outro processo, forçoso concluir que a sentença que julga procedente o pedido, desconstituindo a penhora anteriormente efetivada em sede de execução fiscal, está sujeita a reexame necessário, por força do disposto no art. 475, I, do CPC, desde que a a condenação ou direito controvertido não sejam inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos ( § 2º do art. 475 do CPC).
2. Hipótese em que a sentença foi proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia, portanto, a imposição do mencionado valor de alçada limitando o cabimento da remessa oficial, motivo pelo qual era imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.
3. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
4. A admissão do recurso especial pela alínea c pressupõe a devida demonstração do dissídio pretoriano, de modo que os arestos recorrido e paradigma tenham dado soluções diversas a casos semelhantes.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORENSE, 2001, RIO DE JANEIRO, P. 1210.
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198635/recurso-especial-resp-521714-al-2003-0039083-0