jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 129182 SP 1997/0028417-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 129182 SP 1997/0028417-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/03/1998 p. 45
Julgamento
15 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_129182_SP_1308891055816.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_129182_SP_1308891055818.pdf
Relatório e VotoRESP_129182_SP_1308891055817.pdf
VotoRESP_129182_SP_1308891055819.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE -FIXAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS - LEI 6.194, ART. 3. - RECIBO DEQUITAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO -DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO.

I - PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OART. 3., DA LEI 6.194/1974, NÃO FORA REVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975E 6.423/1977, PORQUANTO, AO ADOTAR O SALÁRIO-MINIMO COMO PADRÃOPARA FIXAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATOR DE CORREÇÃOMONETARIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM AFASTAR.
II - IGUALMENTE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECIBO DEQUITAÇÃO PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVO A OBTENÇÃO DE PARTEDO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO, NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTEDIREITO E, MUITO MENOS, EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MENEZES DIREITO E COSTA LEITE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART :00003
  • LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
  • LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED LEI:005488 ANO:1968 ART :00001 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19866109/recurso-especial-resp-129182-sp-1997-0028417-4