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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 153611 PR 1997/0077996-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 153611 PR 1997/0077996-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25/02/1998 p. 33
Julgamento
9 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa

PROCESSUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (CPC, ART. 273) PRESSUPÕE AMEAÇA DELESÃO IRREVERSIVEL. NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTE PERIGO NÃOOCORRE. POR ISTO, NÃO E POSSIVEL ANTECIPAR-SE TUTELA JURISDICIONAL,PARA QUE SE EFETIVE, DE IMEDIATO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 169340 RS 1998/0022965-5 DECISÃO:17/08/1998
  • RESP 163288 SP 1998/0007680-8 DECISÃO:11/05/1998
  • RESP 158676 RS 1997/0090522-5 DECISÃO:19/02/1998
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