26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 503892 PB 2002/0174322-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 15.03.2004 p. 276
Julgamento
5 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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