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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0161926-33.2002.3.00.0000 RJ 2002/0161926-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 15.03.2004 p. 303
Julgamento
19 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_25683_RJ_19.12.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ART. 14DA LEI Nº 6.368/76. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.

1. Em que pese o Tribunal de origem não ter feito referência ao regime de cumprimento da pena imposta ao sentenciado, quando do julgamento da apelação criminal, a questão deve ser enfrentada por este Superior Tribunal de Justiça em razão do amplo efeito devolutivo daquele recurso.
2. O delito de associação, previsto no art. 14 da Lei nº 6.368/76, não é considerado hediondo, mostrando-se inadmissível, nas condenações por sua prática, a imposição de desconto da respectiva pena integralmente no regime fechado.
3. Ordem concedida para alterar o regime prisional relativo ao delito do art. 14 da Lei nº 6.368/76, que passa a ser inicialmente fechado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar. O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido votou com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, CRIME, ASSOCIAÇÃO (LEI DE TÓXICOS), NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, PREJUIZO, REU, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PREVISÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE, STJ, DEFINIÇÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PREVISÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, NECESSIDADE, AMPLIAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO CRIMINAL, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, STF. (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)

Veja

  • REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DEFINIÇÃO - STJ
    • STJ - HC 20159 -SP
  • PROGRESSÃO DE REGIME - ASSOCIAÇÃO - POSSIBILIDADE
    • STJ - HC 19982 -RJ, HC 21226 -RJ (LEXSTJ 163/304)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/198904/habeas-corpus-hc-25683-rj-2002-0161926-7