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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209819 SP 1999/0030649-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 209819 SP 1999/0030649-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.03.2004 p. 264
Julgamento
11 de Abril de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_209819_SP_11.04.2003.pdf
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Ementa

Parcelamento do solo. Lei nº 6.766/79. Validade da cláusula contratual que permite o repasse do custo de construção das galerias de águas pluviais para os adquirentes. Precedente da Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, BEM IMOVEL, LOTEAMENTO, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, COMPRADOR, PAGAMENTO, DESPESA, REFERENCIA, OBRA, INFRA-ESTRUTURA, IMPLANTAÇÃO, ESCOAMENTO DE AGUA, AGUA PLUVIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI FEDERAL, 1979, INEXISTENCIA, COMPETENCIA, MUNICIPIO, INTERFERENCIA, NEGOCIO JURÍDICO, DIREITO PRIVADO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, PACTA SUNT SERVANDA. (VOTO VENCIDO) CARACTERIZAÇÃO, ONUS, RESPONSAVEL, LOTEAMENTO, DESPESA, INFRA-ESTRUTURA, ESCOAMENTO DE AGUA, AGUA PLUVIAL, NECESSIDADE, INCLUSÃO, VALOR, CUSTO, LOTE, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, POSTERIORIDADE, VENDA, BEM IMOVEL.

Veja

  • ÔNUS DO COMPRADOR - OBRA DE INFRA-ESTRUTURA - LOTEAMENTO
    • STJ - RESP 43735 -SP (RSTJ 95/286, RT 742/208)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199053/recurso-especial-resp-209819-sp-1999-0030649-0