jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 315979 RJ 2001/0038624-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 315979 RJ 2001/0038624-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 15.03.2004 p. 149
Julgamento
26 de Março de 2003
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_315979_RJ_26.03.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. ÚNICO BEM DOS DEVEDORES. RENDA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/90. ART. 1º . TELEOLOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO ACOLHIDO.

I - Contendo a Lei n. 8.009/90 comando normativo que restringe princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso.
II – Consoante anotado em precedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Castro Filho, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencidos os Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi, dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e Castro Filho. Não participou do julgamento o Ministro Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, do RISTJ). Presidiu a Sessão o Ministro Barros Monteiro.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, UNIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, EXECUTADO, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, LOCAÇÃO, BEM, TERCEIRO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, SUBSISTENCIA, FAMÍLIA, RESIDENCIA, IMOVEL, VALOR INFERIOR, NÃO OCORRENCIA, PERDA, QUALIDADE, BEM DE FAMÍLIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, LEI FEDERAL, 1990. (VOTO VENCIDO) POSSIBILIDADE, PENHORA, UNIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETO, LOCAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, REQUISITO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, FAMÍLIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA, STJ.

Veja

  • BEM DE FAMÍLIA - IMOVEL ALUGADO - INCIDENCIA LEI 8009/90
    • STJ - RESP 302781 -SP, RESP 159213 -ES (RDR 15/385), RESP 98958 -DF (JBCC 182/154)
  • BEM DE FAMÍLIA - IMOVEL ALUGADO - NÃO-INCIDENCIA LEI 8009/90
    • STJ - RESP 18218 -SP, RESP 134853 -SC, RESP 200212 -SP (RSTJ 128/292, RDR 17/310), RESP 232821 -MS (RJADCOAS 14/46), RESP 113110 -RS (LEXSTJ 104/211), RESP 299652 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199066/recurso-especial-resp-315979-rj-2001-0038624-5