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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 15/06/2015

Julgamento

3 de Junho de 2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_11590_8915b.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_11590_85d81.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.590 - US (2014⁄0057547-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : M R DE S ADVOGADO : HÉLIO DA COSTA LEITE REQUERIDO : E R DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio ajuizada por M. R. de S. em desfavor de E. R. de S., ambos brasileiros e residentes no estado da Flórida, Estados Unidos. A sentença de divórcio foi proferida pelo Tribunal estadual da Décima Sétima Vara da Comarca Judiciária do Condado de Broward, Flórida.

Consta dos autos que os requerentes contraíram matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens em 19⁄3⁄1998, na cidade de Governador Valadares⁄MG (e-STJ, fls. 9⁄10) e que se separaram de fato em janeiro de 2007. Da união advieram dois filhos.

Em 7⁄2010, foi decretado o divórcio das partes, conforme demonstra a sentença e a tradução juramentada acostada aos autos (e-STJ, fls.  11⁄29 e 30⁄48), cujo trânsito em julgado data de 19⁄7⁄2010  (e-STJ, fl. 47).

A citação da requerida foi feita pessoalmente por meio de carta rogatória (e-STJ, fl. 550), sem que tenha havido manifestação. Foi nomeada como curadora especial a Defensoria Pública, que contestou o feito e em nada se opôs quanto à homologação da sentença de divórcio, afirmando que os requisitos formais para a homologação da sentença foram preenchidos. O curador especial ressaltou a homologação da sentença apenas para o fim de divórcio, não se estendendo aos acordos realizados, pensão alimentícia e questões de responsabilidade parental.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da sentença de divórcio sem a ressalva requerida pela defensora, pois as disposições concernentes à guarda de filhos e alimentos estão sujeitas à cláusula rubus sic standibus e podem ser revisadas.

É o relatório.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.590 - US (2014⁄0057547-0)

EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA AMERICANA. SENTENÇA HOMOLOGADA.

1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada.

2. Sentença estrangeira homologada.

     

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A sentença estrangeira atende aos requisitos necessários à sua homologação, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.

Além disso, os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira foram atendidos – a saber, haver sido proferida por autoridade competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ocorrer o trânsito em julgado da sentença que se pretende homologar, apresentada com a chancela do Consulado-Geral do Brasil e traduzida por profissional juramentado, nos termos do art. 5º da Resolução STJ n. 9⁄2005.

No que tange à manifestação da curadora especial e do MPF acerca da homologação  das disposições referentes à guarda de filhos e prestação de alimentos, anoto que a sentença estrangeira deve ser homologada nos limites em que proferida. No caso, as questões mencionadas foram adequadamente tratadas e não há razão para ressalvar o "Acordo de Mediação Parcial" pactuado pelas partes e incorporado à sentença homologanda.

Ante o exposto, atendidos os requisitos do art. 5º e respectivos incisos da Resolução STJ n. 9⁄2005, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira. Honorários advocatícios a serem pagos pela requerida, fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas na forma do disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução STJ n. 9⁄2005.

É como voto.


Documento: 47944362 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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