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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/06/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_326499_c09a3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 326.499 - SP (2015⁄0135869-1)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CAMILA GALVÃO TOURINHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : EDILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO (PRESO)   DECISÃO   Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de EDILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.º 0007387-46.2010.8.26.0030). Colhe-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo⁄SP (Processo n.º 3.414⁄14 - Registro de Execução n.º 156⁄15 - CECRIM S⁄2) declarou remidos 4 (quatro) dias de pena do paciente, referentes ao projeto Remição pela Leitura, em relação ao livro "O Monge e o Executivo", nos termos da Recomendação n.º 44⁄2013 do Conselho Nacional de Justiça. Eis a decisão, no que interessa (fls. 14⁄25):   O sentenciado permaneceu com o livro "O Monge e o Executivo" de James C. Hunter, pelo período de 30 (trinta) dias, para leitura e, após, apresentou a respectiva resenha, que foi considerada fidedigna pela equipe responsável do PMRG (fls. 11⁄14). ...................................................................................................... ............. Considero relevantes todas as considerações Ministeriais, porque colocam em discussões vários aspectos da remição por leitura. No entanto, entendo-que a Defensora Pública, Doutora Camila Galvão Tourinho, abordou o assunto com precisão e me convenceu de que a Recomendação nº 44, de 26.11.2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve ser aplicada aos internos do Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes". Discussões à parte, a leitura só traz benefícios aos internos, quer pela ocupação útil e saudável do tempo, quer pela absorção do conteúdo do livro. Assim sendo, nos termos da manifestação da Defensora Pública, os quais adoto para decidir, DECLARO, nos termos da Recomendação nº 44, de 26.11.13, do Conselho Nacional de Justiça, remidos 04 (quatro) dias, referentes à leitura do livro supracitado. Dê-se ciência ao MP e à Defesa.   O Ministério Público interpôs agravo em execução no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, ao qual se deu provimento, a teor da seguinte ementa (fl. 27):   POLICIAL MILITAR. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de Primeiro grau que concedeu remição da pena por leitura ao sentenciado. Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de previsão legal. Interpretação extensiva da Lei nº 7.210⁄84 inaplicável ao caso. Leitura do livro "O Monge e o Executivo". Simples resumo, que facilmente pode ser conseguido na rede mundial de computadores. Hábito da leitura deve ser incentivado sempre, não com o intuito de diminuir a pena, mas pelo prazer de ler e de aprender. Agravo ministerial provido.   No presente mandamus , o impetrante aduz que a remição da pena pela leitura passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação n.º 44⁄2013 do Conselho Nacional de Justiça, que traz expressamente como fundamentos legais os arts. 126 a 129 da Lei de Execução Penal. Alega que "não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade a aplicação da remição pela leitura, já que a leitura é trabalho intelectual que, para os fins do art. 126 da Lei de Execuções Penais, equipara-se ao estudo" (fl. 4). Além disso, afirma que a reinserção social é o objetivo maior do projeto de remição pela leitura, sendo o benefício direito do apenado e não mera benesse prevista pela lei. Defende que o suporte jurídico-legal da remição pela leitura se encontra no art. 1º da LEP e no art. 205 da Constituição Federal. Requer, liminarmente e no mérito, que se reconheça a legalidade da remição pela leitura, declarando a remição de 4 (quatro) dias da pena do paciente, nos termos do art. 126 da LEP e Resolução n.º 44⁄2013 do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre informar que estes foram distribuídos a esta relatoria por prevenção ao AREsp n.º 359058⁄SP, ao qual se negou provimento, em 6⁄08⁄2013, tendo ocorrido o trânsito em julgado, em 18.10.2013. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Por mais que reconheça como judiciosos todos os argumentos lançados pelo impetrante, tenho por prematura a intervenção em aspecto tão meritório da impetração. Com efeito, tenho que a análise da questão suscitada neste writ é complexa, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ainda que assim não fosse, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por este Sodalício:   PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 04⁄11⁄2014)   Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de junho de 2015.     Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: 48865435 Despacho / Decisão - DJe: 16/06/2015
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