Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 436266 DF 2002/0060730-8

1. “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” Súmula 213/STJ.

2. Ausente o indispensável prequestionamento, incide o teor das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.

3. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.

4. Recurso Especial parcialmente provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.