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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 436266 DF 2002/0060730-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 436266 DF 2002/0060730-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.03.2004 p. 227
Julgamento
3 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_436266_DF_03.02.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. , I, DA LEI N.º 7.789/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N.º 14/95. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 213/STJ. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” Súmula 213/STJ.
2. Ausente o indispensável prequestionamento, incide o teor das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
3. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 264870 -SP, RESP 447690 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007789 ANO:1989 ART :00003 INC:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000213

Sucessivo

  • RESP 612887 RJ 2003/0208557-0 DECISÃO:23/03/2004
  • RESP 444702 RS 2002/0079924-2 DECISÃO:03/02/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199159/recurso-especial-resp-436266-df-2002-0060730-8