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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0056983-97.2012.8.19.0000 RJ 2015/0030698-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/06/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1512774_b5676.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.774 - RJ (2015/0030698-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entendeu que o Juízo executório pode conferir ao apenado saídas temporárias anuais para visitação familiar, de forma automática. Sustenta o MP, em síntese, que a Lei de Execução Penal não autoriza o deferimento automático de saídas temporárias. Argumenta, para tanto, que cada saída deve ser autorizada por decisão judicial motivada, com oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, e não por decisão da própria administração penitenciária. Relatados. Decido. A eg. Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 445 (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.166.251/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 04/09/2012), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet" e de que a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de 35 (trinta e cinco) dias anuais, alcança o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O CONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC. 1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos critérios preconizados no art. 124 da Lei de Execução Penal, para estabelecer limite máximo de saídas temporárias em 35 (trinta e cinco) dias anuais. 4. Em atenção ao princípio da ressocialização, a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de dias imposto na Lei de Execuções, alcança o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. 5. Assim, deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execucoes Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. Jurisprudência do STJ reafirmada. 6. Recurso especial conhecido e provido, com determinação de expedição de ofício, com cópia do acórdão devidamente publicado, aos tribunais de segunda instância (art. 6º da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, bem como à Presidência desta Corte Superior, para os fins previstos no art. , inciso II, da aludida Resolução. In casu, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em confronto com o entendimento firmado por este c. Tribunal Superior, razão pela qual, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a concessão automática das saídas temporárias e determinar a manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada uma delas, ressalvando a legalidade da concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, desde que respeitado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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