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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 144250 PB 1997/0057441-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 144250 PB 1997/0057441-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13/10/1997 p. 51569
Julgamento
25 de Setembro de 1997
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_144250_PB_1309321676248.pdf
VotoAGRG-RESP_144250_PB_1309321676249.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N.8.383, DE 1991 E DA LEI N. 9.430, DE 1996. NO REGIME DA LEI N8.383, DE 1991 (ART. 66), A COMPENSAÇÃO SO PODIA SE DAR ENTRETRIBUTOS DA MESMA ESPECIE, MAS INDEPENDE, NOS TRIBUTOS LANÇADOSPOR HOMOLOGAÇÃO, DE PEDIDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. JA NOREGIME DA LEI N. 9.430, DE 1996 (ART. 74), MEDIANTE REQUERIMENTODO CONTRIBUINTE, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ESTA AUTORIZADAA COMPENSAR OS CREDITOS A ELA OPONIVEIS "PARA A QUITAÇÃO DEQUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SOB SUA ADMINISTRAÇÃO"(LEI N. 9.430, DE 1996). QUER DIZER, A MATERIA FOI ALTERADA TANTOEM RELAÇÃO A ABRANGENCIA DA COMPENSAÇÃO QUANTO EM RELAÇÃO AORESPECTIVO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL COMBINAR OS DOISREGIMES, COMO SEJA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOSOU CONTRIBUIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO A FAZENDAPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no RESP 144251 PE 1997/0057442-3 DECISÃO:23/09/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19919147/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-144250-pb-1997-0057441-5