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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANSELMO SANTIAGO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_116240_SP_1309409490561.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_116240_SP_1309409490563.pdf
Relatório e VotoRESP_116240_SP_1309409490562.pdf
VotoRESP_116240_SP_1309409490564.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FUNCIONARIO PÚBLICO - REPOSIÇÃOSALARIAL. URP DE FEVEREIRO/1989 (26,05%). VERBA HONORARIA. REDUÇÃO.SUM. 7/STJ.

1. NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO A REPOSIÇÃO RELATIVA A URP DE FEVEREIRODE 1989, NO PERCENTUAL DE 26,05 (PLANO VERÃO) NOS VENCIMENTOS OUPROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
2. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TITULO DE HONORARIOSADVOCATICIOS E MATERIA QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA, SENDOINADMISSIVEL SEU EXAME A TEOR DO QUE DISPÕE A SUM. 7/STJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Sucessivo

  • RESP 125586 SP 1997/0021483-4 DECISÃO:19/08/1997
  • RESP 129825 SP 1997/0029608-3 DECISÃO:12/08/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19927160/recurso-especial-resp-116240-sp-1996-0078263-6