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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 115983 DF 1996/0077595-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 115983 DF 1996/0077595-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/05/1997 p. 20598
Julgamento
7 de Abril de 1997
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoRESP_115983_DF_1309444301027.pdf
Relatório e VotoRESP_115983_DF_1309444301026.pdf
VotoRESP_115983_DF_1309444301028.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRINCIPIO DALEGALIDADE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. OPÇÃO NÃO MANIFESTADA PELAEMPRESA NO PRAZO LEGAL. DEL 1.376, DE 12/12/1974. DEL 1.752,DE 31/12/1979.1. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE HA DE SER CUMPRIDO, DE MODO RIGOROSO,TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO PELO CONTRIBUINTE NO TRATO DERELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA.2. EM SE TRATANDO DE INCENTIVOS FISCAIS, NÃO HA LUGAR PARA SEEMPRESTAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.3. SE A LEI DETERMINA PRAZO FIXO PARA QUE A EMPRESA BENEFICIARIADE INCENTIVO FISCAL SE PRONUNCIE SOBRE A OPÇÃO DESEJADA, ISTO E,ONDE DESEJA APLICAR TAIS INCENTIVOS, E TAL PRAZO NÃO ECUMPRIDO, PERMITIDO E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REVERTERPARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO OS VALORES DAS ORDENS DEEMISSÃO DE TITULOS PERTINENTES QUE NÃO FORAM PROCURADOS NOPRAZO E NA FORMA DISPOSTA NO ART. 15DO DEL 1.376/1974.4. NÃO INFLUENCIA EM TAL RELACIONAMENTO JURÍDICO O FATO DAFISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA TER SOLICITADO A EMPRESA COMPROVANTE DEQUE RECOLHEU AS ANTECIPAÇÕES E DUODECIMOS DO IMPOSTO DE RENDA EQUE SE RELACIONAM COM O REFERIDO INCENTIVO.5. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 18DO DEL 1.376/1974, FACE AOMISSÃO DA EMPRESA.6. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19930770/recurso-especial-resp-115983-df-1996-0077595-8