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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 100261 SP 1996/0042130-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 100261 SP 1996/0042130-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19/05/1997 p. 20691
Julgamento
24 de Março de 1997
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_100261_SP_1309447666301.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_100261_SP_1309447666303.pdf
Relatório e VotoRESP_100261_SP_1309447666302.pdf
VotoRESP_100261_SP_1309447666304.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL. FUNCIONARIOPUBLICO. VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO/1989. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. SUM. 43 E SUM. 148/STJ. APLICAÇÃO SIMULTANEA DASUM. 43 E SUM. 148/STJ. VERBA HONORARIA. REDUÇÃO. SUM. 7/STJ.

1. INADMISSIVEL A INCLUSÃO DA URP DE FEVEREIRO/1989, NOPERCENTUAL DE 26.05% NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
2. CORRETA A DECISÃO QUE MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DE QUANDO DECIDIDA A PRESTAÇÃO. SUM. 43 E SUM. 148/STJ.COMPATIBILIDADE.
3. IMPOSSIVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TITULO DEHONORARIOS ADVOCATICIOS, POIS, TRATA-SE DE MATERIA QUE ENVOLVEO EXAME DE PROVA O QUE ESBARRA NA SUM. 7/STJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Sucessivo

  • RESP 108580 SP 1996/0059800-2 DECISÃO:15/04/1997
  • RESP 108297 SP 1996/0059063-0 DECISÃO:24/03/1997
  • RESP 100490 SP 1996/0042679-1 DECISÃO:24/03/1997
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