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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 512399 RJ 2003/0059055-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 512399 RJ 2003/0059055-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2004 p. 218
Julgamento
9 de Dezembro de 2003
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_512399_RJ_09.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ)- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NA FORMA DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICODO CPCE 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.

1. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte, sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples interposição dos embargos declaratórios, quando a questão havia sido devolvida ao Tribunal a quo por ocasião do julgamento do apelo, mesmo que o Tribunal se recuse a suprir a omissão.
2. O STJ, diferentemente, entende que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial.
3. Recusando-se a Corte de Segundo Grau a deliberar sobre o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, apesar de interpostos os declaratórios, o recurso especial deve ser formulado mediante alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sob pena de incidir nas disposições da Súmula 211/STJ.
4. Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito.
5. Agravo improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sr. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000356
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00035
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 ART :00541
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

Sucessivo

  • AgRg no Ag 730722 MG 2005/0211486-6 DECISÃO:09/05/2006
  • AgRg no Ag 739473 AP 2006/0009278-7 DECISÃO:09/05/2006
  • AgRg no Ag 806141 SP 2006/0177030-8 DECISÃO:05/12/2006
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