3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 512399 RJ 2003/0059055-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2004 p. 218
Julgamento
9 de Dezembro de 2003
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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