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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. ADHEMAR MACIEL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_111427_SP_1309483390736.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_111427_SP_1309483390738.pdf
Relatório e VotoRESP_111427_SP_1309483390737.pdf
VotoRESP_111427_SP_1309483390739.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMPORTAÇÃODE MERCADORIAS DO EXTERIOR. RECOLHIMENTO ATRAVES DA GUIAESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. ACORDÃO FUNDAMENTADO NA APLICABILIDADEDOS PRECEITOS DO CONVENIO ICMS 66/1988 E DA LEI ESTADUAL QUETRATAM DA MATERIA. VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DO "DECISUM":RECURSO EXTRAORDINARIO, E NÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR NÃO OCORRE POR ESCRITAFISCAL NORMAL (EM QUE HA A COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITOS E DEBITOS),OU SEJA, PELO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL, MAS, SIM, ATRAVES DEGUIA ESPECIAL.NÃO CONTRARIA OS ARTS. 96, 97 E 98 DO CTN, A LEI 313/1948, ODEC LEGISLATIVO 43/1950 E O TRATADO DO GATT, A EXIGENCIA DALEGISLAÇÃO ESTADUAL (DEC PAULISTA 33/ 118/1991) DE QUE OIMPORTADOR RECOLHA O ICMS ATRAVES DE GUIA ESPECIAL, E NÃO PELOREGIME DE APURAÇÃO MENSAL.PRECEDENTES DO STJ: RESP 66.888/SP E RESP 101.946/SP.
II - SE O TRIBUNAL LOCAL DECIDIU, APOIANDO-SE NO PAR.8. DOART. 34 DO ADCT, NO CONVENIO ICMS 66/1988 E NA LEI PAULISTA6.374/1989, QUE O FATO GERADOR DO ICMS SE DA COM A ENTRADA DAMERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR NO TERRITORIO NACIONAL, OU SEJA,NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, SO O STF, EM SEDE DEEXTRAORDINARIO, PODE FIRMAR QUE A LEGISLAÇÃO APLICAVEL AESPECIE NÃO E O CONVENIO INTERESTADUAL OU A LEGISLAÇÃOESTADUAL, MAS, SIM, O INCISO II DO ART. 1. DO DEL 406/1968.PRECEDENTES DO STJ: RESP 68.112/SP E RESP 64.835/SP.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00009
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
  • LEG:FED DEC:033118 ANO:1991
  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1984 (SP)
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00002
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19938420/recurso-especial-resp-111427-sp-1996-0067029-3

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