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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 550505 PE 2003/0096639-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 550505 PE 2003/0096639-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 08.03.2004 p. 230
RDDT vol. 104 p. 191

Julgamento

9 de Dezembro de 2003

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_550505_PE_09.12.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO.

1. O malsinado depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal para recorrer administrativamente sofreu temperança, com a admissibilidade da substituição pelo arrolamento de bens e direitos de valor equivalente.
2. A opção foi inserida no Decreto 70.235, de 6/3/72 pela Lei 10.522/2002, diplomas direcionados aos débitos para com a União.
3. Os débitos previdenciários, embora de natureza tributária, têm regência própria, Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003 para manter a exigência do depósito prévio.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 070235 ANO:1972 (REVIGORADO PELAS MP 1973-67 E 2176-79/2001 E LEI 10522/2002)
  • LEG:FED MPR:001973 ANO:2001
  • LEG:FED MPR:002176 ANO:2001
  • LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002
  • LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199397/recurso-especial-resp-550505-pe-2003-0096639-2

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