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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1995/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_84077_SP_1309501308890.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_84077_SP_1309501308892.pdf
Relatório e VotoRESP_84077_SP_1309501308891.pdf
VotoRESP_84077_SP_1309501308893.pdf
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Ementa

ALIMENTOS. PRETENSÃO NÃO FUNDADA NA LEI 5.478/1968. AUSENCIA DEPROVA PRECONSTITUIDA DA PATERNIDADE. SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DEINCIDENCIA. EVOLUÇÃO DO POSICIONAMENTO DA TURMA. DISTINÇÃO EMRELAÇÃO AS AÇÕES DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I - A LEI 5.478/1968 (ART. 13), PELA SUA PROPRIA TELEOLOGIA, NÃOINCIDE NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULA ALIMENTOS INEXISTINDO PROVAPRECONSTITUIDA DA PATERNIDADE.
II - DESTARTE, EM NÃO SE APLICANDO A REFERIDA LEI, O 'DIES A QUO'DA INCIDENCIA DOS PRETENDIDOS ALIMENTOS NÃO PODE SER A DATA DACITAÇÃO, MAS SIM A DA SENTENÇA, MESMO QUE SUJEITA A APELAÇÃO ( CPC, ART. 520 - II).

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO PELO DISSIDIO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO.

Doutrina

  • Obra: DOS ALIMENTOS, RT, 1984, CAP. 10, N. 3, PAG. 556.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19939831/recurso-especial-resp-84077-sp-1995-0070041-7