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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3938 DF 1995/0014256-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
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Processo
MS 3938 DF 1995/0014256-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 03/02/1997 p. 662
Julgamento
27 de Novembro de 1996
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS

Ementa

MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANDADO DESEGURANÇA. CONHECIMENTO. POSITIVADO QUANTO AO ÚNICO PONTO NÃO ALCANÇADOPELA DECADENCIA, E DE CONHECER-SE PARCIALMENTE O PEDIDO. MERITO. PEDIDO INDEFERIDO NO SEU PONTO REMANESCENTE, VISTOQUE O IMPETRANTE JA SE ENCONTRAVA INATIVADO, ASSIM SEM MAISDIREITO A CONCORRER AS PROMOÇÕES PREVISTAS PARA O PESSOAL DECARREIRA DA ATIVA (DEC 88.455/1983, ART. 7., INC. I).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO, MAS O INDEFERIR.

Referências Legislativas