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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0101511-84.2002.3.00.0000 MS 2002/0101511-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2004 p. 294
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_23984_MS_10.02.2004.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT NÃO-CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (ART. 197DA LEP). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS.

I - Não tendo sido a matéria objeto da presente impetração enfrentada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância. (Precedentes).
II - Apesar da previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (Precedentes). Writ não-conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine seu mérito como entender de direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos ou autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo, Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATERIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - HC 10468 -MG, RHC 9402 -SP, HC 12527 -RJ
  • RECURSO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE DE IMPETRAR HABEAS CORPUS
    • STJ - HC 23089 -RS, HC 17797 -RJ, RHC 10095 -RS, HC 8107 -MS, RHC 4689 -PB, HC 3029 -PA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199439/habeas-corpus-hc-23984-ms-2002-0101511-6