19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1995/XXXXX-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa
CIVIL. PENHOR. EXTRAVIO DA GARANTIA. CLAUSULA LIMITATIVA DARESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APOS AEXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MUTUO. INDENIZAÇÃO REGIDAPELO ART. 774, IV, CC. RECURSO PROVIDO.
I - O CONTRATO DE PENHOR, ACESSORIO AO CONTRATO DE MUTUO,EXTINGUIU-SE NA ESPECIE PELO IMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DO MUTUARIO,NÃO SUBSISTINDO A CLAUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DOCREDOR, DE SORTE QUE O EXTRAVIO DO BEM EMPENHADO, NO PERIODOEM QUE O CREDOR PIGNORATICIO DETINHA O BEM NA QUALIDADE DESIMPLES DEPOSITARIO, IMPÕE A INDENIZAÇÃO AMPLA DETERMINADA PELOART. 774, IV, CC.
II - A REGRA GERAL DA CONVIVENCIA HUMANA, A QUAL O DIREITO DEVEPROTEÇÃO, E QUE A INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DEVE SER A MAISCOMPLETA POSSIVEL, A FAZER JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SOMENTE NOSCASOS RESSALVADOS OU AUTORIZADOS POR LEI SE MOSTRA ADMISSIVELA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.