jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1995/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_83717_MG_1309550291932.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_83717_MG_1309550291934.pdf
Relatório e VotoRESP_83717_MG_1309550291933.pdf
VotoRESP_83717_MG_1309550291935.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. PENHOR. EXTRAVIO DA GARANTIA. CLAUSULA LIMITATIVA DARESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APOS AEXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MUTUO. INDENIZAÇÃO REGIDAPELO ART. 774, IV, CC. RECURSO PROVIDO.

I - O CONTRATO DE PENHOR, ACESSORIO AO CONTRATO DE MUTUO,EXTINGUIU-SE NA ESPECIE PELO IMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DO MUTUARIO,NÃO SUBSISTINDO A CLAUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DOCREDOR, DE SORTE QUE O EXTRAVIO DO BEM EMPENHADO, NO PERIODOEM QUE O CREDOR PIGNORATICIO DETINHA O BEM NA QUALIDADE DESIMPLES DEPOSITARIO, IMPÕE A INDENIZAÇÃO AMPLA DETERMINADA PELOART. 774, IV, CC.
II - A REGRA GERAL DA CONVIVENCIA HUMANA, A QUAL O DIREITO DEVEPROTEÇÃO, E QUE A INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DEVE SER A MAISCOMPLETA POSSIVEL, A FAZER JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SOMENTE NOSCASOS RESSALVADOS OU AUTORIZADOS POR LEI SE MOSTRA ADMISSIVELA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19946753/recurso-especial-resp-83717-mg-1995-0068689-9