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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 914404 RJ 2007/0002361-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 914404 RJ 2007/0002361-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.05.2007 p. 565
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_914404_RJ_08.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. INADIMPLÊNCIA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

1. Havendo a Corte regional examinado todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia de forma adequada e suficiente, restam superadas as prefaciais de nulidade.
2. Julgada a demanda dentro dos limites do pedido exordial, afasta-se a prefacial de nulidade ao lastro do artigo 460 do CPC.
3. "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público" (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06).
4. Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, razão mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo , § 3º, II, da Lei nº 8.987/95.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JULGAMENTO DO PEDIDO EXORDIAL - LIMITE
  • CORTE DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA
    • STJ - RESP 460271 -SP, RESP 591692 -RJ (LEXSTJ 188/138), RESP 615705 -PR (RNDJ 64/113), AGRG NA SLS 216 -RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19947/recurso-especial-resp-914404-rj-2007-0002361-4