13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
II - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSENCIA.I - NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTEPELA FAZENDA PÚBLICA, APLICAM-SE OS PERCENTUAIS DO IPC OUINPC, RELATIVOS AO PERIODO APURADO.II - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA DISPOSITIVOLEGAL NÃO AGITADO NO ACORDÃO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986
Sucessivo
- RESP 191668 RJ 1998/0075686-8 DECISÃO:19/08/1999
- RESP 110211 SP 1996/0063843-8 DECISÃO:13/02/1997
- RESP 109980 SP 1996/0062978-1 DECISÃO:13/02/1997