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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_104393_SP_1309555099910.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_104393_SP_1309555099912.pdf
Relatório e VotoRESP_104393_SP_1309555099911.pdf
VotoRESP_104393_SP_1309555099913.pdf
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Ementa

II - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSENCIA.I - NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTEPELA FAZENDA PÚBLICA, APLICAM-SE OS PERCENTUAIS DO IPC OUINPC, RELATIVOS AO PERIODO APURADO.II - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA DISPOSITIVOLEGAL NÃO AGITADO NO ACORDÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 191668 RJ 1998/0075686-8 DECISÃO:19/08/1999
  • RESP 110211 SP 1996/0063843-8 DECISÃO:13/02/1997
  • RESP 109980 SP 1996/0062978-1 DECISÃO:13/02/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19947882/recurso-especial-resp-104393-sp-1996-0051946-3