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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 586453 MG 2003/0083615-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 586453 MG 2003/0083615-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2004 p. 328
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_586453_MG_10.02.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS. TRANSCURSO. LUSTRO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA.

I - A protocolização de pedido administrativo tão-somente suspende a fluência da prescrição, que retoma o seu curso após a decisão da Administração. Precedentes da e. Quinta Turma.
II - In casu, entre o fato gerador das férias (janeiro de 1990) e o requerimento administrativo de sua indenização (fevereiro de 1996), excluído o período em que houve a suspensão do prazo prescricional, durante o trâmite do primeiro requerimento administrativo em agosto de 1991, transcorreram mais de cinco anos, razão pela qual a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 397877 -MG, RESP 294032 -PR, RESP 149285 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199493/recurso-especial-resp-586453-mg-2003-0083615-5

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