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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 596239 SP 2003/0177069-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 596239 SP 2003/0177069-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2004 p. 331
Julgamento
5 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_596239_SP_05.02.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FEPASA ACÓRDÃO. DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. PRETÓRIO EXCELSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 05/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.

I - Se a decisão atacada, com relação à questão da ordem legal da penhora, além de fundamento infraconstitucional, contém fundamentação constitucional, suficiente para mantê-la, não é possível conhecer do recurso especial se não houve interposição simultânea de recurso extraordinário, a teor do enunciado da Súmula nº 126/STJ.
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.
III - Para a exclusão da Rede Ferroviária Federal - RFFSA do pólo passivo da demanda, necessário se faz a análise de cláusulas contratuais e de legislação estadual, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 05/STJ e 280/STF. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00002 INC:00035
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000126
  • LEG:FED SUM:000280

Sucessivo

  • RESP 601563 PB 2003/0192049-0 DECISÃO:10/02/2004
  • RESP 548474 PB 2003/0096640-7 DECISÃO:10/02/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199504/recurso-especial-resp-596239-sp-2003-0177069-6