Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-5

1. TENDO A PARTE PROTOCOLADO SEU RECURSO E, DEPOIS DISSO, RECOLHIDOA IMPORTANCIA RELATIVA AO PREPARO, TUDO NO PERIODO DE FERIASFORENSES, NÃO SE PODE DIZER QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO511 DO CPC. VOTOS VENCIDOS.

2. A MULHER QUE DEIXA DE ASSINAR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA JUNTAMENTE COM O MARIDO, MAS DEPOIS DISSO, EM JUÍZO,EXPRESSAMENTE ADMITE A EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO,FUNDAMENTO PARA A DENUNCIAÇÃO DE OUTRA LIDE, E NADA IMPUGNA CONTRAA EXECUÇÃO DO CONTRATO DURANTE MAIS DE 17 ANOS, TEMPO EM QUE OSPROMISSARIOS COMPRADORES EXERCERAM PACIFICAMENTE A POSSE SOBRE OIMOVEL, NÃO PODE DEPOIS SE OPOR AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DEESCRITURA DEFINITIVA. DOUTRINA DOS ATOS PROPRIOS. ART. 132 DO CC.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS SALVIO DE FIGUEIREDO E CESAR ASFOR ROCHA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.