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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
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Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSENTIMENTO DA MULHER. ATOSPOSTERIORES. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FE. PREPARO.FERIAS.

1. TENDO A PARTE PROTOCOLADO SEU RECURSO E, DEPOIS DISSO, RECOLHIDOA IMPORTANCIA RELATIVA AO PREPARO, TUDO NO PERIODO DE FERIASFORENSES, NÃO SE PODE DIZER QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO511 DO CPC. VOTOS VENCIDOS.
2. A MULHER QUE DEIXA DE ASSINAR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA JUNTAMENTE COM O MARIDO, MAS DEPOIS DISSO, EM JUÍZO,EXPRESSAMENTE ADMITE A EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO,FUNDAMENTO PARA A DENUNCIAÇÃO DE OUTRA LIDE, E NADA IMPUGNA CONTRAA EXECUÇÃO DO CONTRATO DURANTE MAIS DE 17 ANOS, TEMPO EM QUE OSPROMISSARIOS COMPRADORES EXERCERAM PACIFICAMENTE A POSSE SOBRE OIMOVEL, NÃO PODE DEPOIS SE OPOR AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DEESCRITURA DEFINITIVA. DOUTRINA DOS ATOS PROPRIOS. ART. 132 DO CC.

Acórdão

POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS SALVIO DE FIGUEIREDO E CESAR ASFOR ROCHA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: DA BOA-FE NO DIREITO CIVIL.
  • Autor: MENEZES CORDEIRO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19951545/recurso-especial-resp-95539-sp-1996-0030416-5-stj

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